Nº Processo | Modalidade | Nº do Edital | Data da Sessão | Julgamento | Situação |
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13544 | Dispensa | 14/2021 | 18/02/2021 00:00 | Por Item | Fechado |
Objeto: Contratação de serviços de consultoria, referente aos critérios de distribuição do ICMS do Patrimônio Cultural, estabelecido pela Lei nº 18.030/2009. |